Liberdade Religiosa

Liberdade de Religião e Tutela Legal

A Liberdade da Religião é um direito fundamental da pessoa humana consagrado quer na Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer na Constituição da República Portuguesa, quer também na Lei da Liberdade Religiosa:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

Artigo 18.º

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 41.º

Liberdade de consciência, de religião e de culto

1 – A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

2 – Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

3 – Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.

4 – As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

5 – É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.

6 – É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.